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Dec. Est. MT 2.951/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.951 de 27.10.2010

DOE-MT: 27.10.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.529 de 10.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da publicação, no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2010, de retificação do texto do Ajuste SINIEF 14, de 11 de dezembro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º Fica retificada, na forma assinalada, a nota explicativa ao Código Fiscal de Operações e Prestações 6.923, constante do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos:

DispositivoTexto a ser alterado:Substituir por:
Anexo II-A - CFOP 6.923"6.923 - (...)

Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos '5.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ( continua ... )

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