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Dec. Est. MT 2.950/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.950 de 27.10.2010

DOE-MT: 27.10.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, retifica dispositivos dos Decretos que menciona e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.529 de 10.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se promoverem ajustes voltados para se assegurar a efetiva correspondência das remissões consignadas nos atos normativos com preceitos vigentes e ou pertinentes;

CONSIDERANDO, também, que são necessários ajustes para correção de equívocos textuais identificados na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - substituído o texto do artigo 49-B pela anotação "expirado", conforme segue:

"Artigo 49-B (expirado)"

II - revogados os seguintes dispositivos:

a) o § 1º do artigo 83;

b) o § 1º-C do artigo 435-M;

III - retificados, na forma indicada, os dispositivos adiante arrolados, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos:

DispositivoTexto a ser alterado:Substituir por:
a)Disposições permanentes, ( continua ... )

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