Dec. Est. MT 2.949/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.949 de 27.10.2010
DOE-MT: 27.10.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.795 de 07.06.2013.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a celebração do Protocolo ICMS 92, de 9 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2010, pelo qual o Estado de Mato Grosso aderiu às disposições do Protocolo ICMS 33/2003, de 12 de dezembro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2003, alterado pelos Protocolos ICMS 02/2004, 25/2004 e 51/2006, respectivamente, de 29 de janeiro de 2004, 18 de junho de 2004 e de 15 de dezembro de 2006, publicados no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2004, 30 de junho de 2004 e de 22 de dezembro de 2006;
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentada a Seção XI, com os artigos 308-O-8 a 308-O-21, que a integram, ao Capítulo I-A do Título V do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, conforme assinalado:
"LIVRO I
(...)
TÍTULO V
(...)
CAPÍTULO I-A
(...)
Seção XI
Dos Procedimentos nas Operações Interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, Derivado de Gás Natural ( continua ... )
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