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Dec. Est. MT 2.949/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.949 de 27.10.2010

DOE-MT: 27.10.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.795 de 07.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração do Protocolo ICMS 92, de 9 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2010, pelo qual o Estado de Mato Grosso aderiu às disposições do Protocolo ICMS 33/2003, de 12 de dezembro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2003, alterado pelos Protocolos ICMS 02/2004, 25/2004 e 51/2006, respectivamente, de 29 de janeiro de 2004, 18 de junho de 2004 e de 15 de dezembro de 2006, publicados no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2004, 30 de junho de 2004 e de 22 de dezembro de 2006;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a Seção XI, com os artigos 308-O-8 a 308-O-21, que a integram, ao Capítulo I-A do Título V do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, conforme assinalado:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO V

(...)

CAPÍTULO I-A

(...)

Seção XI

Dos Procedimentos nas Operações Interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, Derivado de Gás Natural ( continua ... )

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