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Dec. Est. MT 2.946/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.946 de 27.10.2010

DOE-MT: 27.10.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.529 de 10.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem atualizações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência das alterações colacionadas à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.428, de 3 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO, porém, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se corrigirem equívocos textuais;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - retificado, na forma indicada, o artigo 430, devendo ser efetuada a alteração no respectivo texto, como segue:

Texto a ser alterado:Substituir por:
"Artigo 430 (...)

(...)

§ 4º O disposto no parágrafo anterior..."

"Artigo 430 (...)

(...)

§ 5º O disposto no parágrafo anterior..."

II - revogados o § 9º do ( continua ... )

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