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Dec. Est. MS 13.059/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.059 de 27.10.2010

DOE-MS: 28.10.2010

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS e ao seu Anexo I - Dos Benefícios Fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O art. 68 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo:

"Artigo 68. (...)

§ 4º Nas hipóteses deste artigo, a utilização, pelo estabelecimento recebedor, do crédito em transferência, fica limitada, em cada período de apuração, ao valor equivalente a vinte e cinco por cento do ICMS a recolher no respectivo período, devendo o referido estabelecimento proceder ao controle dessa utilização nos termos do § 3º.

(...)

§ 10. A transferência de saldo credor de crédito fiscal, nas hipóteses e condições previstas neste artigo, fica condicionada à regularidade dos contribuintes, transmitente e destinatário do crédito, no cumprimento das obrigações fiscais, tanto principal quanto acessórias, relativas a todos os respectivos estabelecimentos, quando mais de um houver." (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 5º e 6º ao art. 50 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, com as seguintes redações:

"Artigo 50. (...)

§ 5º A redução da base de cálculo prevista no caput deste artigo aplica-se, também, às importações de aviões, helicópteros, planadores ou motoplanadores e de outras aeronaves usadas, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas neste Estado, para uso ou ( continua ... )

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