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ADE CODAC 77/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 77 de 27.10.2010

D.O.U.: 28.10.2010

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei Nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e na Medida Provisória Nº 497, de 27 de julho de 2010,

Declara:

Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE) para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Codac Nº 63, de 3 de setembro de 2010, e Nº 70, de 4 de outubro de 2010.

JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA

ANEXO ÚNICO

 
A redação deste Anexo foi dada pelo Ato Declaratório Executivo nº 43 de 15.12.2014.

Item Código de Receita (Darf) Especificação da Receita
( continua ... )

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