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PN CST 23/75 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 23 de 08.05.1975

D.O.U.: 08.05.1975

(Dispõe sobre a relação de interdependência prevista no art. 21, § 7º, alínea "c" do RIPI/67 e no art. 23, § 5º, alínea "c" do RIPI/72, conforme menciona).


 
Este Parecer Normativo foi revogado pelo artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 9 de 07.11.2012.

A relação de interdependência prevista no Art. 21, § 7º, alínea "c" do RIPI/67 (Decreto nº 61.514) e no Art. 23, § 5º, alínea "c" do RIPI/72 (Decreto nº 70.162/72) é estabelecida pela aplicação dos percentuais sobre o volume físico de cada produto tributado vendido ou consignado no ano anterior, expresso na respectiva unidade-padrão.

1 - As disposições da alínea "c" do § 7º do Art. 21 do RIPI/67 (Decreto nº 61.514), mantidas na alíneas "c" do § 5º do Art. 23 do RIPI/72 (Decreto nº 70.162), em vigor, suscitam 2 (duas) questões:

a) a expressão "do volume das vendas dos produtos tributados" refere-se ao volume físico ou ao valor das vendas expresso em moeda?

b) os percentuais que determinam a interdependência devem ser calculados em relação a cada um ou à totalidade dos produtos tributados remetidos ao eventual comprador interdependente?

2 - A expressão "do volume das vendas dos produtos tributados" não deixa margem para uma clara definição do seu conteúdo, embora, numa acepção puramente literal, já se possa inclinar pelo critério do "volume físico".

3 - Poder-se-ia, aprioristicamente, sustentar o critério do "valor das vendas" se em lugar do vocábulo "volume" fosse inscrito "valor" ou "preço".

4 - Como o valor das vendas deve crescer, logicamente, na razão direta do crescimento do volume físico dos produtos vendidos, parece coerente a admissão de qualquer dos (dois) critérios.

5 - No entanto, se se procura a uniformidade de tratamento, que é básica para a aplicação da norma em ( continua ... )

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