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PN CST 229/72 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 229 de 22.09.1972

D.O.U.: 13.03.1973

(Dispõe sobre as normas aplicáveis do cálculo do valor tributável da remessa de mercadoria a estabelecimento que seja o único comprador do produto, industrializados,.importados ou arrematados por outro, conforme menciona).


Remessa de mercadorias a estabelecimento que seja o único comprador do produto: normas aplicáveis do cálculo do valor tributável, no momento da remessa e no reajuste com base no preço real da venda.

1 - Se um estabelecimento for o único adquirente de um ou de mais de um dos produtos, industrializados, importados ou arrematados por outro, estará caracterizada a situação prevista na alínea "d' do § 5º do Art. 23 do RIPI em vigor (Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972), e, em conseqüência, estará também configurada a interdependência entre ambos.

2 - A interdependência, assim caracterizada, determina conseqüências importantes no estabelecimento da base de cálculo nas remessas do produto para o adquirente, conforme dispõe o § 6º do Art. 23 do Regulamento, que apresenta a seguinte redação:

"§ 6º - No caso de remessa para estabelecimento que seja o único comprador do produto, o valor tributário não poderá ser inferior ao preço de venda do adquirente, salvo se este operar, exclusivamente, na venda a varejo, hipótese em que será observada a norma do inciso II e § 4º."

3 - Embora os Pareceres Normativos CST nº 89/70 e 514/71 tenham examinado a matéria, permanecem algumas dúvidas que merecem esclarecimentos visando à orientação do contribuinte.

4 - Vê-se, da leitura daquela disposição (§ 6º do Art. 23 do RIPI) que, se o estabelecimento adquirente for exclusivamente varejista, aplica-se a norma contida no inciso II do Art. 23, isto é, o valor tributável não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do preço de venda a consumidor nem ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente. Entretanto, o valor tributável na remessa será o preço de venda do adquirente, se este não for um estabelecimento exclusivamente varejista.

5 - Verifica-se, então, que, em qualquer das hipóteses, o cálculo do valor tributável depende do conhecimento do preço de venda do adquirente, ( continua ... )

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