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PN CST 458/70 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 458 de 08.12.1970

D.O.U.: 08.12.1970

(Dispõe sobre os incentivos fiscais à exportação de manufaturados, a que se refere o Decreto-lei nº 491, de 1969).


Titular do direito de crédito decorrente de exportação de manufaturados é o estabelecimento industrial produtor ou o que lhe seja equiparado, como tais definidos no RIPI (Art. 3º e § 1º).

Estabelecimento interdependente (RIPI, Art. 21, § 7º) não é estabelecimento industrial e nem equiparado; se realizar exportação, o crédito decorrente só poderá ser utilizado pelo respectivo estabelecimento industrial produtor.

1 - Conforme entendimento constante do Parecer Normativo CST nº 86, 30.06.70, desta Coordenação, os incentivos fiscais à exportação de manufaturados, a que se refere o Decreto-lei nº 491, de 1969, favorecem e se destinam aos respectivos estabelecimentos industriais produtores ou aos que lhes sejam equiparados, ainda que os seus produtos sejam exportados pelas empresas ou entidades referidas no Art. 4º, do referido diploma legal. Estas últimas, como é óbvio, não terão direito aos incentivos, cumprindo-lhes, contudo, satisfazer as obrigações acessórias necessárias à comprovação da efetiva exportação para habilitar o produtor ao registro do crédito correspondente.

2 - Desse entendimento, alicerçado, aliás, no espírito e na própria letra da lei - decorre a necessidade de se caracterizar perfeitamente "estabelecimento industrial" ou "equiparado a industrial" e, ainda, mesmo caracterizado, a de se saber qual estabelecimento tem direito aos incentivos, na hipótese de exportação de produtos em cuja elaboração participaram dois ou mais deles.

3 - O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 61.514, de 12.10.67, que é fonte subsidiária do mencionado Decreto-lei nº 491, define, no seu Art. 3º e § 1º, estabelecimento industrial e estabelecimento equiparado a industrial, respectivamente. Só estes, como tais ali definidos, gozam dos incentivos em relação aos manufaturados que produzirem e exportarem.

4 - Se, na industrialização desses produtos, participarem dois ou mais desses estabelecimentos (hipótese de produtos industrializados por encomenda de terceiros, descrita no ( continua ... )

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