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PN CST 12/70 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 12 de 10.07.1970

D.O.U.: 10.07.1970

(Dispõe sobre remessas para estabelecimento de firma interdependente).


 
Este Parecer Normativo foi revogado pelo artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 9 de 07.11.2012.

Remessas para estabelecimento de firma interdependente: o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista de praça do remetente; a ressalva constante da parte final do inciso I do Art. 21 do RIPI (Dec. nº 61.514/67) só é aplicável a estabelecimento "da mesma pessoa jurídica".

Além das remessas feitas às suas filiais, o estabelecimento vende os seus produtos para uma empresa atacadista com a qual tem relação de interdependência. Nesse último caso, o valor tributável "não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente", conforme dispõe o inciso I do artigo 21 do RIPI.

Inaplicável ao caso a ressalva constante da parte final do citado dispositivo ("ressalvado o disposto no § 9º), visto como o § 9º, em questão, se refere às "transferências de produtos de um para outro estabelecimento da mesma firma". Se dúvida houvesse a esse respeito, bastaria recorrer-se à alteração 6ª do artigo 2º do Decreto-lei nº 34, de 18.11.66, onde tem origem o dispositivo. Ali simplesmente se manda acrescentar ao Art. 15 da Lei nº 4.502, de 30.11.64, um parágrafo único, em que se disciplina o valor tributável "nas transferências de produtos para estabelecimento da mesma pessoa ( continua ... )

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