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Lei Mun. Jales/SP 3.713/10 - Lei do Município de Jales/SP nº 3.713 de 03.03.2010

DOM-Jales: 03.03.2010

(Que revoga a Lei nº 2.408, de 28 de novembro de 1.997, que estabelece percentual de graduação de multas e juros de mora).


HUMBERTO PARINI, Prefeito do Município de Jales-SP, no uso de suas atribuições legais etc.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.408, de 28 de novembro de 1.997.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

HUMBERTO PARINI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada:

JOSÉ SHIMOURA

Secretário de ( continua ... )

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