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LC Mun. Jales/SP 192/10 - LC - Lei Complementar do Município de Jales/SP nº 192 de 03.03.2010

DOM-Jales: 03.03.2010

(Que Altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1.335, de 30 de setembro de 1.983, e a Lei Complementar nº 110, de 25 de novembro de 2.003, que dispõe sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providencias).


HUMBERTO PARINI, Prefeito do Município de Jales-SP, no uso de suas atribuições legais etc, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do artigo 49 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.335, de 30 de setembro de 1.983, com as redações dadas pela Lei Complementar nº 115, de 28 de setembro de 2.004, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados os respectivos §§ 1º e 2º:

"Artigo 49. O crédito tributário decorrente de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, regularmente constituído no exercício financeiro da ocorrência do fato gerador, poderá ser pago pelo contribuinte à vista, com desconto de até 10% (dez por cento), ou em até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, na forma a ser regulamentada por Decreto.

§ 1º. (Revogado).

§ 2º. (Revogado)."

Art. 2º O Código Tributário Municipal, Lei nº 1.335, de 30 de setembro de 1.983, passa a vigorar acrescido dos artigos 49-A e 49-B, com as seguintes redações:

"Artigo 49. O crédito tributário não pago na data do respectivo vencimento, será acrescido de correção monetária pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração mensal, e multa moratória na forma prevista neste código."

"Artigo 49-B. Será inscrito em dívida ativa, com os acréscimos legais, a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário não pago na data de seu vencimento."

Art. 2º O artigo 104 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.335, de 30 de setembro de 1.983, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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