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LC Mun. Jales/SP 169/08 - LC - Lei Complementar do Município de Jales/SP nº 169 de 09.12.2008

DOM-Jales: 09.12.2008

(Que altera a Lei Complementar nº 110, de 25 de novembro de 2.003, que dispõe sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providencias).


HUMBERTO PARINI, Prefeito do Município de Jales, SP, no uso de suas atribuições legais etc, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 110, de 25 de novembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 9º (...)

§ 1º. Ainda que não haja retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, será responsável pelo seu recolhimento na forma disciplinada quando tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, item 12, exceto o subitem 12.13, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 contidos no artigo 1º desta Lei Complementar."

Art. 2º Fica acrescentado o § 3º ao artigo 9º da Lei Complementar nº 110, de 25 de novembro de 2.003, com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 9º (...)

(...)

§ 3º. São igualmente responsáveis as entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional da União, do Estado e do Município, em relação ao imposto devido por serviços tomados.

(...)"

Art. 3º Fica acrescentado o artigo 28-A à Lei Complementar nº 110, de 25 de novembro de 2.003, com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 28. Na prestação de serviços de que tratam os subitens do item 4 desta Lei Complementar, quando prestados por sociedades organizadas sob a forma de cooperativa, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN será calculado sobre o respectivo preço, deduzido os valores recebidos de terceiros e repassados aos seus cooperados e credenciados para pagamento da prestação de serviços médicos, hospitalares, clínicos, odontológicos e demais profissionais da saúde legalmente ( continua ... )

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