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LC Mun. Jales/SP 136/06 - LC - Lei Complementar do Município de Jales/SP nº 136 de 28.11.2006

DOM-Jales: 28.11.2006

(Que altera a Lei Complementar nº 110, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providencias).


HUMBERTO PARINI, Prefeito Municipal de Jales, no uso de suas atribuições legais, etc,

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 110, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Artigo 34. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como regulamentar todos os atos e procedimentos administrativos que se fizerem necessários para aplicação desta Lei."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

HUMBERTO PARINI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada:

FRANCISCO MELFI

Secretario de ( continua ... )

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