Lei Complementar do Munic�pio de Jales/SP n� 136 de 28.11.2006 ((Que altera a Lei Complementar n� 110, de 25 de novembro de 2003, que disp�e sobre a cobran�a do

LC Mun. Jales/SP 136/06 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Jales/SP n� 136 de 28.11.2006

DOM-Jales: 28.11.2006
(Que altera a Lei Complementar n� 110, de 25 de novembro de 2003, que disp�e sobre a cobran�a do Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza e d� outras providencias).

HUMBERTO PARINI, Prefeito Municipal de Jales, no uso de suas atribui��es legais, etc,
Faz saber que a C�mara Municipal de Jales aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1� A Lei Complementar Municipal n� 110, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Artigo 34. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Sistema Eletr�nico de Gerenciamento do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza, bem como regulamentar todos os atos e procedimentos administrativos que se fizerem necess�rios para aplica��o desta Lei."
Art. 2� Revogadas as disposi��es em contr�rio, esta Lei Complementar entrar� em vigor na data de sua publica��o .
HUMBERTO PARINI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada:

FRANCISCO MELFI

Secretario de ( continua ... )

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