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LC Mun. Jales/SP 115/04 - LC - Lei Complementar do Município de Jales/SP nº 115 de 28.09.2004

DOM-Jales: 28.09.2004

Que Altera o Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1.335, de 30 de setembro de 1.983.


HILÁRIO PUPIM, Prefeito Municipal de Jales-SP, no uso de suas atribuições legais, etc, Faz saber que a Câmara Municipal de Jales aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 49 da Lei Municipal nº 1.335, de 30 de setembro de 1.983 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 49. O crédito tributário, regularmente constituído no exercício financeiro da ocorrência do fato gerador, poderá ser pago pelo contribuinte à vista, com desconto de até 10% (dez por cento), ou em até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, na forma a ser regulamentada por Decreto.

§ 1º. As parcelas não pagas nas datas dos respectivos vencimentos serão acrescidas de correção monetária pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória nos termos da Lei Municipal nº 2.408, de 28 de novembro de 1.997.

§ 2º. Será inscrito em dívida ativa, com os acréscimos legais, a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à ocorrência do fato gerador, o crédito tributário resultante das parcelas não pagas nas datas dos respectivos vencimentos."

Art. 2º O Artigo 118 da Lei Municipal nº 1.335, de 30 de setembro de 1.983 (Código Tributário Municipal), com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.610, de 10 de março de 1.988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 118. As multas e juros de mora previstos na legislação tributária serão calculados sobre o valor do crédito tributário corrigido monetária mente."

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

HILÁRIO ( continua ... )

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