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Dec. Mun. Jales/SP 4.738/09 - Dec. - Decreto do Município de Jales/SP nº 4.738 de 14.04.2009

DOM-Jales: 14.04.2009

Que prorroga prazo para o pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


HUMBERTO PARINI, Prefeito do Município de Jales, no uso de suas atribuições legais etc, e:

Considerando a necessidade de mais tempo para a readaptação ao novo sistema de gestão do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para o pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata o § 4º do artigo 14º da Lei Complementar nº 110, de 25/11/2003, do período de competência 03/2009, com vencimento em 15/04/2009 para o dia 24/04/2009, sem qualquer acréscimo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

HUMBERTO PARINI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado:

JOSÉ SHIMOMURA

Secretário de ( continua ... )

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