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Dec. Mun. Jales/SP 3.911/06 - Dec. - Decreto do Município de Jales/SP nº 3.911 de 08.12.2006

DOM-Jales: 08.12.2006

Que institui o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, autorizado pelo Art. "34-A" da Lei Complementar nº 110, de 25 de novembro de 2.003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN), introduzido pelo Art. 1º da Lei Complementar nº 136, de 28 de novembro de 2006, bem como regulamenta os atos necessários para aplicação daquela lei.


LEOMI CLOVIS NILSEN VIOLA, Prefeito em exercício do Município de Jales, no uso de suas atribuições legais e etc,

DECRETA :

Art. 1º Este decreto institui o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -SEGISSQN, bem como regulamenta os atos necessários à aplicação da Lei Complementar nº 110, de 25 de novembro de 2.003.

Parágrafo único. O sistema eletrônico de que trata este Art. será operacionalizado pela Administração Municipal através do Gerenciamento Eletrônico do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, com a denominação de ferramenta GISSONLINE.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado e de direito público da administração direta e indireta, incluídas as autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e as empresas públicas, estabelecidas ou sediadas no Município, ficam obrigadas a adotarem o Programa GISSONLINE - de dados econômicos fiscais, para a declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis.

§ 1º. O processamento eletrônico das declarações de que trata este Art. será apresentado mensalmente, mediante a emissão da Guia de Informações de Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza - GIISSQN, para recolhimento do imposto devido dos serviços contratados e/ou prestados.

§ 2º. Inclui-se na obrigação de trata o "caput" deste Art. o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º As Declarações de Dados Econômico-fiscais e a Guia de Informação do Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza -GIISSQN deverão ser geradas pelo Programa de Gerenciamento Eletrônico, ( continua ... )

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