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Dec. Mun. Serra/ES 3.280/10 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 3.280 de 19.10.2010

DOM-Serra: 27.10.2010

Transfere ponto facultativo do dia do servidor público.


O prefeito municipal da Serra, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do Art 72 - Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica transferido para o dia 1º de novembro do corrente ano o PONTO FACULTATIVO do dia 28 de outubro, data em que comemora o dia do Funcionário Público.

Art. 2º Não se incluem no artigo 1º deste decreto as atividades essências, onde não são admitidas paralisações.

Art. 3º As Unidades de Ensino Municipais, não estão incluídas neste Decreto, por seguirem CALENDÁRIO PRÓPRIO.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Municipal, em Serra, aos 19 do mês de outubro de 2010.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito ( continua ... )

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