Port. SMT/Natal - RN 48/10 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 48 de 22.10.2010
DOM-Natal: 23.10.2010
(Prorroga o prazo para inclusão de débitos no sistema CADIN).O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em especial do que lhe é conferido pelo Decreto nº 9.117, de 24 de junho de 2010,
CONSIDERANDO o volume de atendimentos e realização de negociações que resultaram no pagamento à vista ou parcelamento do débito motivador da pré-inscrição no Cadastro de Inadimplentes Municipal (Cadin)
RESOLVE :
Art. 1º Fica prorrogado o prazo estipulado no parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 039 /2010-GS/SEMUT por mais 30 (trinta) dias.
Art. 2º Os contribuintes que foram pré-inscritos no Cadastro de Inadimplentes do Município do Natal (CADIN) até a presente data pela Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), terão o prazo para contestar a pré-inscrição prorrogado por mais 15 (quinze) dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .
André Luis Miranda de Macedo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )
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