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Port. SMT/Natal - RN 48/10 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 48 de 22.10.2010

DOM-Natal: 23.10.2010

(Prorroga o prazo para inclusão de débitos no sistema CADIN).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em especial do que lhe é conferido pelo Decreto nº 9.117, de 24 de junho de 2010,

CONSIDERANDO o volume de atendimentos e realização de negociações que resultaram no pagamento à vista ou parcelamento do débito motivador da pré-inscrição no Cadastro de Inadimplentes Municipal (Cadin)

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo estipulado no parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 039 /2010-GS/SEMUT por mais 30 (trinta) dias.

Art. 2º Os contribuintes que foram pré-inscritos no Cadastro de Inadimplentes do Município do Natal (CADIN) até a presente data pela Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), terão o prazo para contestar a pré-inscrição prorrogado por mais 15 (quinze) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

André Luis Miranda de Macedo

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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