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Port. Sec. Rec. Est. - PB 80/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 80 de 21.10.2010

DOE-PB: 23.10.2010

(Determina os mecanismos para o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAR, emitido via sistema informatizado (DAR eletrônico).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

Considerando a importância de criar mecanismos de controle no tocante ao pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAR, emitido via sistema informatizado (DAR eletrônico) e DAR Modelo - 3;

Considerando ser imprescindível o monitoramento do sistema ATF quanto à existência de DAR eletrônico com a situação de crédito tributário a recolher "em aberto" ou "a menor";

Considerando, finalmente, o dever de o servidor fiscal tributário de certificar o pagamento do crédito tributário cobrado mediante DAR eletrônico com vencimento imediato, inclusive em local de trabalho onde exista empresa prestadora de serviço de arrecadação, evitandose a imputação de responsabilidade futura pela falta de recolhimento do crédito tributário,

RESOLVE:

Art. 1º A arrecadação dos tributos e multas realizada pelo servidor fiscal tributário, em exercício na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, deverá ser feita em espécie ou em cheque, pelo qual será responsável, quando não observadas as seguintes condições:

I - quanto ao emissor do cheque: ser contribuinte ativo, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 171 de 19.07.2012.

Redação Anterior: "I - quanto ao emissor do cheque: ser contribuinte ativo, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba, além de se encontrar adimplente com todas as suas obrigações fiscais;"

II - quanto ao cheque:

a) estar corretamente preenchido;

b) nominativo à Secretaria de Estado da Receita;

c) pagável na mesma praça ou em agência participante do mesmo sistema regional de compensação;

d) consignar valor igual ao documento de arrecadação que estiver sendo pago, ou à soma dos mesmos.

III - quanto às informações no verso do cheque:

a) identificação do contribuinte (nome empresarial, inscrição estadual e telefone);

b) número(s) do(s) DAR(s) correspondente(s) ao pagamento;

c) nome, matrícula e assinatura do servidor fiscal tributário responsável pelo recebimento do cheque.

Parágrafo único. Caberá à Gerência Operacional de Arrecadação, com o apoio da Gerência Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito:

I - cadastrar os contribuintes que emitirem cheques devolvidos sem provisão de fundos, ou por outro motivo, devendo os lançamentos correspondentes permanecer em aberto;

II - disponibilizar a informação de restrição no Sistema ATFM e para o agente arrecadador, quando ( continua ... )

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