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Dec. Est. BA 12.444/10 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 12.444 de 26.10.2010

DOE-BA: 27.10.2010

Procede à Alteração nº 139 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista os Convênios ICMS nºs 85/10, 112/10, 124/10, 126/10, 127/10, 128/10, 131/10, 134/10, 143/10, 147/10 e 148/10, Protocolos ICMS nºs 74/10, 85/10 e 159/10, Ajustes SINIEF nºs 10/10 e 13/10,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 23, mantida a redação de seus incisos (Conv. ICMS 148/10), efeitos a partir de 01/12/2010:

"Artigo 23. São isentas do ICMS as operações de saídas internas e interestaduais de automóveis novos destinados ao transporte de passageiros na categoria de aluguel (táxi), com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), realizadas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados (Convs. ICMS 38/01):";

II - o § 2º do ( continua ... )

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