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Res. ANP 40/10 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 40 de 26.10.2010

D.O.U.: 27.10.2010

(Autoriza o parcelamento administrativo de todos os créditos originários da ANP, especialmente aqueles oriundos de multas aplicadas, em razão do exercício de poder de polícia, com seus acréscimos legais e contratuais).


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no inciso III do art. 11 da Portaria ANP nº 160, de 02 de agosto de 2004, e com base na Resolução de Diretoria nº 860, de 14 de outubro de 2010, torna público o seguinte ato:

SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO DO DÉBITO

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento administrativo de todos os créditos originários da ANP, especialmente aqueles oriundos de multas aplicadas, em razão do exercício de poder de polícia, com seus acréscimos legais e contratuais.

§1º O parcelamento de que trata esta Resolução não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa e aos créditos decorrentes de débitos apurados e não pagos de Participação Governamental.

§2º O parcelamento poderá ser concedido em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.

§3º O valor da parcela não será inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Da Consolidação do Débito

Art. 2º O débito consolidado, para fins de parcelamento, resultará da soma:

I - do principal;

II - da multa de mora;

III - dos juros de mora;

IV - da atualização monetária, quando for o caso; e

V - da multa contratual, quando for o caso;

§ 1º O devedor que optar pelo parcelamento não terá o benefício do desconto previsto no §3º do art. 4º da Lei nº 9.847/99.

§ 2º A data da consolidação do débito será a data da postagem do pedido de parcelamento nos correios ou a data de seu protocolo na ANP.

Do Pedido do Parcelamento

Art. 3º O pedido de parcelamento deverá ser requerido de maneira individual para cada débito, observado o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo, e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - Requerimento de Parcelamento de Débito, conforme modelo constante do Anexo I, assinado pelo representante legal com firma reconhecida em cartório, salvo nos casos em que o pedido for assinado na presença do servidor a quem deva ser apresentado, nos termos do ( continua ... )

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