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Port. Sec. Rec. Est. - AP 7/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 7 de 13.10.2010

DOE-AP: 15.10.2010

Dispõe sobre procedimentos a serem observados por contribuintes do ICMS usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento e pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito quando do fornecimento dessas transações. (Convênio ECF 01/10).


O Secretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 505 do Decreto 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 109-D do Decreto nº 2.269/98 - RICMS,

CONSIDERANDO a necessidade em aumentar o controle fiscal das operações ou prestações de varejo, com pagamentos efetivados por cartão de crédito ou de débito;

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte usuário de ECF, em substituição à exigência prevista no artigo 109-C, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, poderá optar uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer discriminadamente à Secretaria da Receita Estadual - SRE o valor do faturamento do estabelecimento usuário do equipamento correspondente às operações e prestações realizadas.

§ 1º A opção do contribuinte deverá ser formalizada, após retorno de Aviso de Recebimento comprovando o recebimento por parte da Administradora, no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, mediante comunicação à Secretaria da Receita Estadual - SRE.

§ 2º O processo de comunicação no qual o contribuinte autorizará as administradoras de cartão de crédito ou débito a fornecer as informações à SRE/AP, será solicitado através de "Comunicado de Autorização para Administradoras de Cartão de Crédito/Débito", conforme modelo constante do Anexo Único ( continua ... )

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