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Port. SRP - MT 237/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 237 de 22.10.2010

DOE-MT: 26.10.2010

Estabelece procedimentos para ajustes no registro no Sistema de Conta Corrente Fiscal do lançamento por homologação, decorrente de prorrogação de prazo de vencimento para pagamento dos débitos em virtude da aplicação do disposto no § 1º do art. 87-J-4 RICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 45 de 19.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a hipótese de afastamento da tributação via Regime de Estimativa por Operação conforme disciplinado no § 1º do art. 87-J-4 RICMS

CONSIDERANDO que foi feita a suspensão de ofício pela SEFAZ dos débitos lançados em desfavor dos contribuintes, bem como bloqueio de lançamentos nas hipóteses listadas no referido dispositivo.

CONSIDERANDO que a apuração por homologação e declaração do saldo devedor acarreta automática imputação de acréscimos os juros e multa em decorrência de pagamento em data superior ao estabelecido em Lei.

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que se enquadrar no disposto no art. 87-J-4, §1º do RICMS/MT terá até o dia 30 de dezembro de 2010 para efetuar a apuração e o respectivo recolhimento do imposto no regime mensal normal, nos termos do Art. 78 do Regulamento do ICMS, referente aos fatos geradores compreendidos entre novembro de 2009 e novembro de ( continua ... )

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