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Dec. Est. MT 2.940/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.940 de 26.10.2010

DOE-MT: 26.10.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.529 de 10.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º-A ao artigo 5º do Anexo XIV do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 2º-A. Ficam credenciados de ofício, nos termos deste artigo, os estabelecimentos matogrossenses, enquadrados em CNAE relacionada nos incisos III ou V do artigo 1º do Anexo XI do RICMS.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

I - 1º de junho de 2008, em relação a mercadorias produzidas pelo próprio contribuinte;

II - 1º de março de 2010, em relação a mercadorias adquiridas para revenda, oriundas de outra unidade da federação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 26 de outubro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

SILVA DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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