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LC Mun. Campo Grande/MS 164/10 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 164 de 14.10.2010

DOM-Campo Grande: 15.10.2010

Institui o Programa de Pagamento de Débitos Ajuizados - Meta 3 Execução Fiscal e dá outras providências.


Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento de Débitos Judiciais - META 3 EXECUÇÃO FISCAL, que tem por objetivo oportunizar ao contribuinte inadimplente que tenha débito ajuizado até o ano de 2005 e exercícios seguintes, a possibilidade de regularizar sua situação perante o Fisco Municipal e o Poder Judiciário Estadual, mediante a forma excepcional de pagamento de créditos de qualquer natureza.

§ 1º. A consolidação dos créditos de qualquer natureza, alcançados pelo Programa de Pagamento de Débitos judiciais abrangerá todos os débitos ajuizados existentes na inscrição imobiliária e/ou econômica do contribuinte, bem como os acréscimos legais relativos aos juros moratórios, multa por infração e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, sendo atualizados até a data da adesão por esta forma excepcional de pagamento.

§ 2º. O pagamento deverá ser feito por débito ajuizado, objeto da execução fiscal, com o objetivo de extinguir e arquivar o processo judicial, na data 18 de outubro de 2010 até 22 de dezembro de 2010.

Art. 2º O crédito ajuizado poderá ser pago à vista em única parcela até 10 de novembro de 2010, com exclusão das custas iniciais, da seguinte forma:

I - Crédito lançado/ajuizado até o ano de 1997:

a) Desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora, com exclusão das custas iniciais;

b) Desconto de 60% (sessenta por cento) do valor principal;

II - Crédito lançado/ajuizado no exercício de 1998 a 1999:

a) Desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora; com exclusão das custas iniciais;

b) Desconto de 35% (trinta e cinco por cento) no valor principal;

III - Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2000 a 2002:

a) ( continua ... )

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