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Lei Mun. Mata de São João/BA 453/10 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 453 de 25.10.2010

DOM-Mata de São João: 25.10.2010

Modifica a Lei Municipal nº 409/2009, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Mata de São João.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 409/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - residencial popular cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais)."

Art. 2º Altera o inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 409/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Terreno sem construção cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais)."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 2010.

JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS

Prefeito ( continua ... )

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