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Lei Mun. São José dos Pinhais/PR 1.618/10 - Lei do Município de São José dos Pinhais/PR nº 1.618 de 20.10.2010

DOM-São José dos Pinhais: 25.10.2010

Dispõe sobre a isenção do I.T.B.I (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), na aquisição de um novo imóvel de uso estritamente residencial ao munícipe de São José dos Pinhais que sofrer desapropriação pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.


A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isento do I.T.B.I (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis), na aquisição de um novo imóvel de uso estritamente residencial o munícipe de São José dos Pinhais, que sofrer desapropriação de seu único imóvel residencial pelo Poder Público Municipal. Estadual ou Federal.

Parágrafo único. O desapropriado tem um prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do efetivo pagamento da desapropriação, para requerer a isenção referida no caput deste artigo, comprovando o fato através dos documentos e meios comprobatórios de direito.

Art. 2º Terá direito aos benefícios desta lei o munícipe de São José dos Pinhais que se enquadrar nas seguintes condições:

I - possua um único imóvel destinado à sua residência e que, por força do interesse público relevante, tenha sofrido desapropriação pelo Poder Público;

II - o valor do novo imóvel adquirido corresponde a, no máximo, uma vez e meia do valor do imóvel desapropriado.

Art. 3º Excluem-se dos benefícios desta Lei as desapropriações de imóveis destinados ao uso industrial, comercial ou misto.

Art. 4º As despesas decorrentes deste benefício correrão por conta das dotações orçamentárias das Secretarias competentes e. fundamentada no impacto orçamentário financeiro elaborado pelo Poder Executivo, de acordo com os arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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