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LC Mun. Chapecó/SC 421/10 - LC - Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 421 de 22.09.2010

DOM-Chapecó: 28.09.2010

(Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 170, de 20 de outubro de 1983, que institui o código tributário do município, e dá outras providências).


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 141 da Lei Municipal nº 170, de 20 de outubro de 1983, passa a vigorar acrescido do § 7º, com a seguinte redação:

"Artigo 141. (...)

§ 7º. O Município de Chapecó poderá efetuar a retenção do imposto incidente sobre as prestações de serviços que contratar, independentemente da natureza destas."

Art. 2º O inciso III do caput do artigo 164 da Lei Municipal nº 170, de 20 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 164. (...)

III - por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, com modelo, forma e prazos estabelecidos em regulamento, para os casos de retenção e/ou substituição tributária."

Art. 3º A Seção II, do Capitulo I, do Título II, da Lei Municipal nº 170, de 20 de outubro de 1983, passa a vigorar acrescida da Subseção VII, que se inicia no artigo 169, com a seguinte redação:

"SUBSEÇÃO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES"

Art. 4º O artigo 169 da Lei Municipal nº 170, de 20 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 169. Constitui infração toda ação ou omissão que importe descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, prevista na legislação.

Parágrafo único. Para caracterização das infrações previstas nesta Seção é irrelevante a intenção do agente ou o efeito econômico ou tributário do ato ou ( continua ... )

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