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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 158/10 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 158 de 22.10.2010

DOM-Foz do Iguaçu: 25.10.2010

Concede isenção da Taxa de Coleta de Lixo.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam isentos da Taxa de Coleta de Lixo os imóveis compreendidos nos incisos VIII, IX e X, do art. 333, da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal - consolidada pelo Decreto nº 18.707, de 13 de fevereiro de 2009.

Art. 2º A isenção constante do art. 1º, desta Lei Complementar também se estende aos contribuintes compreendidos no inciso VI, do art. 333, da Lei Complementar nº 82/2003 - Código Tributário Municipal - desde que atendidos os requisitos exigidos para a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 3º Para efetivação da isenção da taxa de coleta de lixo na forma dos arts. 1º e 2º, desta Lei Complementar deverão ser observados os mesmos procedimentos determinados para a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 4º O benefício de que trata esta Lei Complementar não retroagirá para valores extintos da Taxa de Coleta de Lixo.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 22 de outubro de 2010.

Paulo Mac Donald Ghisi

Prefeito Municipal

Reginaldo Adriano da Silva

Secretário Municipal da ( continua ... )

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