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Dec. Mun. Chapecó/SC 22.778/10 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 22.778 de 27.09.2010

DOM-Chapecó: 10.10.2010

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Chapecó.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV, do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó;

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 11 de outubro de 2010, cm complementação ao disposto no Decreto nº 21.602, de 19 de janeiro de 2010, excetuando-se os serviços considerados essenciais.

§ 1º. Não será facultado o ponto para os servidores públicos municipais que fazem parte dos serviços da Central de Resgate Social, do Abrigo Municipal, da Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, do Aeroporto Municipal Serafin Enoss Bertaso, do Terminal Rodoviário de Passageiros Raul Ires Pigatto Bartolamei, do Centro de Informações Turísticas, aos Agentes Municipais de Trânsito, aos serviços de Vigilância e aos servidores públicos municipais que atuam no Centro de Convivência do Idoso CL Aurino Mantovani, no Albergue João Piltz e no Pólo da Universidade Aberta do Brasil - UAB.

§ 2º. Não será facultado o ponto, na Secretaria de Saúde para os servidores públicos municipais que atuam nos Pronto-Atendimentos Centro onde o horário de expediente será compreendido das 16h00min às 22h00min e Efapi, onde o horário de expediente será o compreendido das 19h00min às 07h00min.

§ 3º. Não será facultado o ponto aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria de Educação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 27 de setembro de 2010.

JOSÉ CLÁUDIO CARAMORI

Prefeito ( continua ... )

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