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Dec. Mun. Feira de Santana/BA 8.090/10 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 8.090 de 14.10.2010

DOM-Feira de Santana: 15.10.2010

Dispõe sobre a prorrogação dos créditos tributários e não tributários em função da greve dos bancários.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos I e X, da Emenda nº 29/2006, à Lei Orgânica do Município,

Decreta :

Art. 1º Por conta da greve dos funcionários das instituições bancárias, fica prorrogado para o dia 19 de outubro de 2010 o prazo para pagamento dos créditos de natureza fiscal, tributários e não-tributários vencidos entre o dia 28 de setembro e 13 de outubro do corrente ano.

Parágrafo único. A fruição do benefício previsto neste Decreto não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de outubro de 2010.

TARCÍZIO SUZART PIMENTA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

MILTON PEREIRA DE BRITTO

CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO

WAGNER WALTER GONÇALVES DOS SANTOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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