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Res. Sec. Faz. SP 104/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 104 de 25.10.2010

DOE-SP: 26.10.2010

Altera a Resolução SF-98/2010, de 13 de outubro de 2010, que disciplina os critérios de apuração e a periodicidade de divulgação da taxa de juros de mora incidente no pagamento de débitos fiscais.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 96 e nos §§ 3º e 7º do artigo 100 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 5º-A à Resolução SF-98/2010, de 13 de outubro de 2010, com a redação que se segue:

"Artigo 5º-A. Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2011, as Resoluções:

I - SF-30/05, de 07 de outubro de 2005;

II - SF-02/10, de 07 de janeiro de 2010;

III - SF-11/10, de 28 de janeiro de 2010." (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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