Resolu��o SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE S�O PAULO - Sec. Faz. SP n� 103 de 25.10.2010 (Altera a Resolu��o SF-56/09, de 31-8-2009, que disciplina o c�lculo do

Res. Sec. Faz. SP 103/10 - Res. - Resolu��o SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE S�O PAULO - Sec. Faz. SP n� 103 de 25.10.2010

DOE-SP: 26.10.2010
Altera a Resolu��o SF-56/09, de 31-8-2009, que disciplina o c�lculo do cr�dito a ser atribu�do ao consumidor para fins do Programa de Est�mulo � Cidadania Fiscal do Estado de S�o Paulo.

O Secret�rio da Fazenda, considerando o disposto na Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e o disposto nos artigos 2� ao 5� do Decreto 54.179, de 30 de mar�o de 2009,
Resolve:
Art. 1� Fica acrescentado o artigo 9�-A � Resolu��o SF-56/09, de 31 de agosto de 2009, com a seguinte reda��o:
"Artigo 9�-A. Na hip�tese de o consumidor ser entidade de direito privado sem fins lucrativos, o cr�dito somente ser� concedido se a referida entidade estiver cadastrada na Secretaria Estadual de Assist�ncia e Desenvolvimento Social ou na Secretaria Estadual da Sa�de, conforme previsto na Resolu��o Conjunta SF/SEADS-1/09, de 5 de maio de 2009, e na Resolu��o Conjunta SF/SS-1/10, de 23 de julho de 2010." (NR).
Art. 2� Esta resolu��o entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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