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Res. Sec. Faz. SP 102/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 102 de 25.10.2010

DOE-SP: 26.10.2010

Altera a Resolução SF-14/08, de 31-3-2008, que estabelece os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o Decreto 54.179, de 30 de março de 2009, Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao artigo 4º da Resolução SF-14/08, de 31 de março de 2008, com a redação que se segue, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:

"§ 2º Tratando-se de consumidor pessoa jurídica, a utilização dos créditos dar-se-á exclusivamente na forma prevista no inciso I." (NR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário da ( continua ... )

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