Dec. Est. SE 27.418/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.418 de 20.10.2010

DOE-SE: 21.10.2010

Altera dispositivos dos arts. 60, 146, 207 e 490; do Item 46 da Tabela I do Anexo I; da Tabela II do Anexo I; o Item 38, o Item 1, o Item 24, do Item 5 do Anexo II, os enunciados das Tabelas II e III; e acrescenta dispositivos ao art. 490, ao Item 34 da Tabela I do Anexo I, ao Item 21 da Tabela II do Anexo I e o Item 18 a Tabela IV do Anexo IX, e revoga dispositivos do Item 34 da Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Considerando ainda o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 12 e 13 e nos Convênios ICMS nºs 126, 128, 134, 140, 147, 148, 150, 153 e ( continua ... )

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