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Dec. Est. GO 7.176/10 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.176 de 25.10.2010

DOE-GO: 28.10.2010

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido do dia 28 para o dia 29 de outubro de 2010 o feriado alusivo ao DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO e considerado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 1º de novembro do corrente ano, véspera do feriado de Finados.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, do policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras, a critério dos respectivos dirigentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de outubro de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES ( continua ... )

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