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Port. F/CIS-RJ 178/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 178 de 25.10.2010

DOM-Rio de Janeiro: 26.10.2010

Dispõe sobre cancelamento de guia de recolhimento do ISS, sobre cancelamento e substituição de NFS-e - NOTA CARIOCA e sobre a utilização de indébito no sistema da NOTA CARIOCA.


A COORDENADORA DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º do Decreto nº 29.750, de 21 de agosto de 2008, pelo art. 187 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, e pelo art. 1º, parágrafo único, da Resolução SMF nº 1.866, de 24 de fevereiro de 2003;

Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos relativos ao cancelamento de guia de recolhimento do ISS, ao cancelamento e à substituição de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA e à utilização de indébitos do ISS; e

Considerando o disposto no art. 23 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que delega ao titular da Coordenadoria do ISS e Taxas a competência para definir o limite, os critérios e a forma para a utilização de indébitos fiscais para fins de amortização de débitos futuros no sistema da NOTA CARIOCA,

RESOLVE :

Do Cancelamento da Guia de Recolhimento do ISS

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Portaria nº 207, de 03.07.2012.

Redação antiga dada pelo art. 1º da Portaria nº 193, de 21.07.2011: "Art. 1º A guia de recolhimento do ISS emitida por meio do sistema da NOTA CARIOCA poderá ser cancelada pelo emitente no próprio sistema, no endereço eletrônico https://notacarioca.rio.gov.br, desde que não tenha havido a respectiva quitação, devendo ser imediatamente inutilizada após o cancelamento.
§ 1º. A pedido do sujeito passivo, poderá ser cancelada pela autoridade fiscal competente a guia de ( continua ... )

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