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Lei Mun. Guarulhos/SP 6.744/10 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.744 de 22.10.2010

DOM-Guarulhos: 26.10.2010

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos não profissionais e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui medida tributária referente à realização de projetos esportivos não profissionais a concedida ao contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - ISPPTU e estabelece diretrizes.

Art. 2º Fica concedido, nos termos, limites e condições estabelecidos nesta Lei, o incentivo fiscal que consiste na isenção de até 50% (cinquenta por cento) dos tributos devidos no exercício fiscal em que o contribuinte financiar o projeto.

Art. 3º Para concessão do incentivo fiscal de que trata esta Lei, o contribuinte deverá:

I - apresentar extrato tributário fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças que comprove a inexistência de qualquer pendência fiscal junto ao município;

II - obter certificado emitido pela Secretaria Municipal de Finanças, constando o total da isenção que terá direito no exercício fiscal;

III - depositar em conta do Fundo Municipal de Esporte, Recreação e Lazer de Guarulhos, aberta especificamente para esta finalidade, o valor da isenção prevista no artigo 2º desta Lei;

IV - depositar 20% (vinte por cento) sobre o valor da isenção pretendida, conforme estabelece o artigo 2º desta Lei, em conta corrente do Fundo Municipal de Esporte, Recreação e Lazer de Guarulhos.

Art. 4º Os recursos serão aplicados exclusivamente em projetos elaborados e aprovados nos termos desta Lei, podendo ser apresentados:

I - pela Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer;

II - por qualquer pessoa jurídica, sediada no Município.

§ 1º. Terão preferência as entidades conveniadas com ( continua ... )

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