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LC Mun. Uberlândia/MG 517/10 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 517 de 22.10.2010

DOM-Uberlândia: 26.10.2010

Dispõe sobre o cancelamento de créditos fiscais que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam cancelados os créditos fiscais de qualquer natureza com a Fazenda Municipal, excepcionados aqueles provenientes de obrigações resultantes de concessões de serviços outorgadas pelo Município, de autuação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, cujo lançamento originalmente por homologação tenha se dado de ofício pela Autoridade Fiscal, e aqueles oriundos do FMHIS e de demais contratos habitacionais administrados pela Secretaria Municipal de Habitação, vencidos até 31 de dezembro de 2001, desde que:

I - não inscritos em dívida ativa, ou inscritos que não estejam em fase de cobrança judicial;

II - em fase de cobrança judicial, a respectiva execução fiscal tenha sido proposta após decorridos cinco anos de seu vencimento.

Art. 2º Cancelam-se os débitos relativos ao Documento de Arrecadação de Receita, referentes ao exercício de 2007, gerados para os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza na modalidade homologado que não tenham declarado receita no mês correspondente ao do lançamento da respectiva taxa.

Art. 3º A Procuradoria Geral do Município de Uberlândia, nos casos de cancelamento de dívidas cobradas judicialmente, nos termos do inciso II, do artigo 1º desta Lei Complementar, mediante relatório da Secretaria Municipal de Finanças e Empresa de Processamento de Dados de Uberlândia - PRODAUB, deverá solicitar a extinção da ação de execução fiscal, bem como desistir dos recursos interpostos com relação àqueles débitos, sem ônus para as partes, conforme o disposto no artigo 26, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e nos artigos 10, inciso I, e 11, incisos I e II, da Lei Estadual nº 14.393, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º O ( continua ... )

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