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Dec. Mun. Uberlândia/MG 12.498/10 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 12.498 de 22.10.2010

DOM-Uberlândia: 26.10.2010

Altera o decreto nº 10.565, de 29 de janeiro de 2007, que define procedimentos relativos a emissão de certidão negativa de débitos tributários e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e com fulcro no art. 30, da Lei Complementar nº 313, de 16 de abril de 2.003,

Considerando que a regularidade tributária da matriz perante o Fisco Municipal está condicionada aos demais estabelecimentos filiais,

DECRETA :

Art. 1º O art. 2º, do Decreto nº 10.565, de 29 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica, a certidão negativa de débito será emitida em nome do estabelecimento matriz, ficando condicionada à regularidade tributária de todos os estabelecimentos filiais." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 22 de outubro de 2010.

Odelmo Leão

Prefeito

Aldorando Dias de Sousa

Secretário Municipal de ( continua ... )

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