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Dec. Est. SE 27.412/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.412 de 18.10.2010

DOE-SE: 19.10.2010

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, Dívida Ativa Estadual, Consulta à Legislação Tributária e não Tributária Estadual, aprovado pelo Decreto nº 24.884, de 07 de dezembro de 2007.


O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido nos arts. 64 a 68, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, arts. 6º, e 41, da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001 e arts. 11 e 12, da Lei Complementar nº 067, de 18 de dezembro de 2001;

Considerando, por fim, a necessidade de aperfeiçoar e atualizar as regras do Processo Administrativo Fiscal, da Dívida Ativa Estadual e da Consulta à Legislação Tributária e não Tributária Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 24.884, de 07 de dezembro de 2007, que passam a ter a seguinte redação:

I - o § 3º do art. 6º:

"§ 3º O Auto de Infração Modelo II será lavrado nas hipóteses em que ocorrer:

I - débito declarado e não pago;

II - falta de entrega de declaração, livros, arquivos eletrônicos ou digitais, no prazo estabelecido na legislação tributária;

III - falta de atendimento de notificação;

IV - falta de pagamento do documento de arrecadação relativo ao ICMS Antecipado e à Complementação de ( continua ... )

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