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Dec. Est. SE 27.415/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.415 de 18.10.2010

DOE-SE: 19.10.2010

Altera Códigos Fiscais de Operações do Anexo XV da Tabela I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Ato Cotepe nº 13, de 17 de junho de 2010 Ajustes nº 04 de 09 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 328-L:

"Artigo 328-L. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 328-G deste Regulamento, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no art. 328-M deste Regulamento (Ajuste SINIEF nºs 11/2008 e 12/2009, Ato COTEPE nºs 33/2008 e 13/2010)." (NR)

II - os Códigos Fiscais de Operações - CFOP, indicados no Anexo XV, Tabela I, abaixo indicados:

"6.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de ( continua ... )

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