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Dec. Est. MT 2.924/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.924 de 25.10.2010

DOE-MT: 25.10.2010

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 149/10.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Protocolos ICMS 101/10 a 148/10 e 149/10 a 165/10, e, em especial, o interesse na divulgação daquele em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 149/10, celebrado entre as unidades federadas indicadas, e publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2010, Seção 1, p. 16, pelo Despacho nº 466/10 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

"PROTOCOLO ICMS 149, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

(Publicado no DOU de 1º.10.10)
Dispõe sobre a permuta de informações e fiscalização relativa aos prestadores de serviço de comunicação.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e o disposto no Convênio ICMS 113/04, de 10 de dezembro de 2004, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira. Para fins de fiscalização, as Fazendas Públicas dos Estados e a do Distrito Federal permutarão informações relativas aos prestadores de serviços de comunicação.
§ 1º Poderão ser solicitados ( continua ... )

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