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Dec. Est. RR 11.949-E/10 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 11.949-E de 22.10.2010

DOE-RR: 22.10.2010

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênios ICMS nºs 124/10 e 125/10, celebrados na 150ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de julho de 2010;

II - Convênios ICMS nºs 126/10 a 159/10, celebrados na 139ª reunião ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010;

III - Ajustes SINIEF nºs 10/10 a 13/10, celebrados na 139ª reunião ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010.

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Convênios ICMS nºs 124, 126, 128, 132 a 138, 140, 147 a 151, 153, 155, e 159;

II - os Ajustes SINIEF nºs 10/10, 12/10 e 13/10;

III - os ( continua ... )

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