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LC Mun. Cotia/SP 122/10 - LC - Lei Complementar do Município de Cotia/SP nº 122 de 13.09.2010

DOM-Cotia: 30.09.2010

Dispõe sobre a emissão obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


ANOTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Nota Fiscal Eletrônica instruída pelo art. 9º da Lei Complementar nº 98, de 23 de julho de 2008, passa a ser documento fiscal de emissão obrigatória pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. A obrigatoriedade da emissão Nota Fiscal Eletrônica prevista no caput deste artigo será implementada de forma gradativa, de acordo com regulamento e cronograma a serem baixados pelo Poder Executivo.

§ 2º. O Poder Executivo poderá dispensar, em função da atividade ou de sua receita bruta, a obrigatoriedade da emissão Nota Fiscal Eletrônica prevista no caput deste artigo para determinados contribuintes.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar todos os atos e procedimentos administrativos que se fizerem necessários para a aplicação desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Cotia, em 13 de setembro de 2010

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO - CARLÃO

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Gabinete do Prefeito do Município de Cotia, aos 13 dias do mês de setembro de 2010.

FÁBIO CÉSAR CARDOSO DE MELLO

Secretário Geral do ( continua ... )

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