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IN DRM - Campinas - SP 2/10 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 2 de 13.04.2010

DOM-Campinas: 14.04.2010

(Altera o artigo 9º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS - e no Município de Campinas nos termos que especifica).


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais.

Particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o art. 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e com base no disposto no § 1º do art. 37 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, combinado com o art. 73 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005,

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa :

Art. 1º O art. 9º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009, de 06 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º O prestador de serviços obrigado à emissão da NFS-e que ainda possua nota fiscal de serviços convencional não emitida ou Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF não utilizada deverá inutilizá-las.

§ 1º. No caso da nota fiscal conjugada e da nota fiscal fatura conjugada convencionais, deverão ser inutilizados os campos relativos à prestação de serviços.

§ 2º. A utilização de notas fiscais de serviços convencionais após o início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e equiparar-se-á a não emissão de nota fiscal de serviços e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 13 de abril de 2010

JOSÉ ALEXANDRE DA GRAÇA ( continua ... )

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