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Dec. Mun. Canoas/RS 825/10 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 825 de 20.10.2010

DOM-Canoas: 25.10.2010

Estabelece Porto Facultativo na Prefeitura Municipal de Canoas.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pelo Inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Lei nº 4 390, de 18 de outubro de 1999, que disciplina a instituição de Ponto Facultativo no Município, e o que consta no processo protocolado sob o nº 15.889, de 5 de outubro de 2010.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido Ponto Facultativo para os servidores municipais, o do dia 28 de outubro de 2010, do FUNCIONÁRIO PÚBLICO, excetuando-se as Escolas Municipais.

Art. 2º Ficam mantidos os serviços considerados essenciais, conforme o Decreto nº 270, de 5 de abril de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, em vinte de outubro de dois mil e dez (20.10.2010).

Jairo Jorge da Silva

Prefeito ( continua ... )

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