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Dec. Mun. Caruaru/PE 92/10 - Dec. - Decreto do Município de Caruaru/PE nº 92 de 19.10.2010

DOM-Caruaru: 19.10.2010

Dispõe acerca da antecipação da comemoração do "Dia do Senador Público" e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em seu artigo 236 preconiza que O Dia do Servidor Público será comemorado no dia vinte e oito de outubro;

CONSIDERANDO que neste exercício a comemoração do Dia do Servidor Público, dar-se-á em uma quinta-feira, o que acarretaria em uma descontinuidade dos serviços públicos, ocasionando contratempos aos servidores e a população;

CONSIDERANDO que a modificação ora apresenta é oportuna, na medida em que proporcionará um maior conforto ao senador para melhor aproveitamento das comemorações de seu dia;

CONSIDERANDO que tal medida não causará prejuízo às atividades desenvolvidas pelo ente público;

DECRETA :

Art. 1º Fica antecipada a comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público, para o dia 25 de outubro de 2010, segunda-feira, nos órgãos da Administração Direta e Indireta, onde não haverá expediente.

Parágrafo único. Os serviços de natureza essencial, não estão sujeitos ao previsto neste artigo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Caruaru, 19 de outubro de 2009; 189º da Independência; 122º da República.

JOSÉ QUEIROZ DE ( continua ... )

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