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Dec. Mun. Lages/SC 11.423/10 - Dec. - Decreto do Município de Lages/SC nº 11.423 de 04.10.2010

DOM-Lages: 06.10.2010

Institui horário especial de expediente para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações do poder executivo e dá outras providências.


Renato Nunes de Oliveira, Prefeito do Município de Lages, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º Fica estabelecido para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, horário especial de expediente a partir de 18 de outubro de 2010.

Art. 2º O horário especial de expediente de que trata este Decreto será cumprido das 13h às 19h, em turno único.

Art. 3º Ficam excluídos do horário estabelecido por este Decreto os serviços considerados essenciais ao interesse público e aqueles que, por sua natureza, já obedecem a turno especial de trabalho, como as atividades da Secretaria da Educação, da Secretaria da Saúde e da Secretaria Extraordinária de Segurança das Pessoas e do Patrimônio do Município.

Art. 4º No período de horário especial ficam suspensos os atos que importem em alteração de carga horária de trabalho.

Art. 5º A critério do Chefe do Poder Executivo e mediante exposição de motivos devidamente fundamentada do titular da Secretaria ou órgãos pertinentes, poderão ser estabelecidas exceções ao art. 3º deste Decreto.

Art. 6º Fica estabelecido Ponto Facultativo no dia 11 de outubro de 2010, em todas as secções da Prefeitura do Município de Lages.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput.

I - as secções que desempenham funções e serviços indispensáveis à coletividade;

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Lages, 04 de outubro de 2010.

Renato Nunes de ( continua ... )

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